DIREITOS
- Receber serviço adequado;
- Liberdade na escolha dos serviços;
- Ser transportado com pontualidade, segurança, higiene e conforto;
- Receber informações como tempo de viagem, distância, trajeto, pontos de parada, preço da passagem, características do veículo, etc.;
- Ter garantido o seu assento no ônibus, de acordo com o que consta na passagem;
- Ser atendido com educação pelos prestadores de serviço;
- Obter auxílio no embarque, em caso de pessoas com dificuldade de locomoção;
- Transportar, gratuitamente, volumes no bagageiro e no porta-embrulhos;
- Receber o comprovante dos volumes transportados no bagageiro;
- Ser indenizado por extravio ou dano dos volumes transportados nos bagageiros;
- Receber a diferença do preço da passagem, quando a viagem acontecer, total ou parcialmente, em veículo de características inferiores às daquele contratado;
- Em caso de venda de mais de um bilhete para a mesma poltrona, interrupção ou retardamento da viagem por culpa da empresa, o passageiro deve receber alimentação e pousada;
- Em caso de acidente, receber assistência da empresa transportadora;
- Transportar, sem pagamento de passagem crianças de até 5(cinco) anos de idade, desde que não ocupem poltronas;
- Efetuar a compra de passagem com data de utilização em aberto, sujeita a reajuste de preço se não utilizada dentro de um ano da data da emissão;
- Receber a reembolso ou revalidar sua passagem, no caso de desistência de viagem, desde que a desistência seja comunicada com antecedência de três horas em relação ao horário da partida do ônibus (sujeito a multa de 5% do valor da passagem em caso de desistência);
- Receber seguro em caso de acidente;
- Embarcar consigo animais domésticos de pequeno e médio porte, desde que devidamente acondicionados;
DEVERES
- Se identificar no momento do embarque e quando solicitado;
- Pagar e portar o bilhete de passagem;
- Não viajar em estado de embriaguez;
- Não transportar artefatos que apresentem riscos aos demais usuários;
- Zelar pela conservação dos bens e equipamentos de transporte;
- Apenas embarcar objetos de dimensões e acondicionamento adequados às especificações do bagageiro e do porta-embrulho;
- Não comprometer a segurança, o conforto e a tranquilidade dos demais passageiros;
- Não fazer uso de aparelho sonoro sem fones de ouvido;
- Não fumar no veículo;
- Não viajar em pé;
- Denunciar irregularidades.
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